Além deles, outros quatro integrantes da comunidade enfrentam mandados de prisão em aberto, sem que tenham sido formalmente informados das acusações. Desde a data das prisões, advogadas das organizações envolvidas tentam obter habilitação no processo criminal junto à Comarca de Coribe (BA), tendo seus pedidos reiteradamente negados. A realização de audiência de custódia sem o devido acesso da defesa aos autos configura violação grave aos direitos constitucionais ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal.
Os ataques jurídicos e policiais não se restringem às prisões. Na madrugada do dia 17 de maio, o rancho coletivo da comunidade de Brejo Verde foi destruído e incendiado. Relatos apontam também para a presença de seguranças privados armados no Fecho de Entre Morros, intimidando trabalhadores e impedindo o manejo tradicional do gado nas áreas de uso comum. No dia 19 de maio, viaturas das polícias Militar e Civil invadiram os territórios das comunidades de Brejo Verde e Aparecida do Oeste, arrombaram residências sem mandado judicial e ameaçaram familiares dos trabalhadores criminalizados, gerando um clima de medo, repressão e violência psicológica entre os moradores.
Desde a década de 1970, as comunidades tradicionais de Fundo e Fecho de Pasto denunciam sucessivas ações de grilagem, violência armada, destruição de bens comuns e omissão do poder público. A região do oeste da Bahia, especialmente o município de Correntina, figura entre os mais conflituosos do estado, conforme os dados da Comissão Pastoral da Terra, que apontam 132 ocorrências de conflitos agrários entre 1985 e 2023. Esse número tem crescido de forma alarmante nos últimos anos, refletindo o avanço do agronegócio sobre territórios coletivos e tradicionais.
O uso do aparato policial e judicial para intimidar, criminalizar e desmobilizar lideranças camponesas e tradicionais representa uma clara violação aos direitos humanos e territoriais dessas populações. Diante da gravidade dos fatos, as organizações signatárias desta nota reiteram suas exigências:
A libertação imediata dos trabalhadores detidos injustamente;
A habilitação das advogadas da defesa no processo criminal, garantindo pleno acesso aos autos;
A suspensão imediata das ações policiais em territórios tradicionais, especialmente as realizadas sem respaldo legal.
Leia a Nota de Denúncia e Repúdio na íntegra:
https://cptba.org.br/nota-de-denuncia-e-repudio
A Campanha Nacional em Defesa do Cerrado, em parceria com a Via Campesina Brasil, lançou a Nota Técnica intitulada:
“Política Territorial, Fundiária e Ambiental no Brasil – Balanço do Governo Lula 3”.
O documento foi entregue ao governo federal durante um seminário nacional sobre políticas fundiárias, reunindo movimentos sociais, organizações da sociedade civil e pesquisadores. A publicação apresenta uma análise crítica e fundamentada das ações e omissões do atual governo em relação à estrutura fundiária brasileira, à regularização de territórios tradicionais e à gestão ambiental.
Entre os principais pontos abordados estão:
a concentração fundiária histórica, agravada pela ausência de uma política efetiva de democratização do acesso à terra;
a paralisia ou lentidão nos processos de regularização de territórios indígenas, quilombolas e de comunidades tradicionais;
a fragilidade institucional na proteção de bens comuns e de áreas ambientalmente sensíveis;
e a relação direta entre a falta de políticas públicas estruturantes e o avanço das mudanças climáticas, sobretudo nos biomas Cerrado e Amazônia.
