Legislação da Educação Ambiental no Distrito Federal Lei Distrital nº 3.833/2006– Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política de Educação Ambiental do Distrito Federal, cria o Programa de Educação Ambiental do Distrito Federal, complementa a Lei Federal nº 9.795/ 99 no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências. Lei Distrital nº 4.920/2012– Dispõe …
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Plano Distrital de Educação Ambiental
Plano Distrital de Educação Ambiental “O Plano Distrital de Educação Ambiental (PDEA) foi desenvolvido com base na Política Nacional de Educação Ambiental – PNEA (Lei n° 9.9795/1999), no Programa Nacional de Educação Ambiental – ProNEA (2014) e na Política de Educação Ambiental no Distrito Federal (Lei Distrital n°3.833/2006). Esse Plano foi elaborado pela Comissão Interinstitucional …
Política Nacional de Educação Ambiental
Política Nacional de Educação Ambiental – PNEA A Política Nacional de Educação Ambiental – PNEA foi instituída pela Lei nº 9.795/99, e tem a coordenação a cargo do Órgão Gestor, Ministérios do Meio Ambiente e da Educação. São atribuições do Órgão Gestor: I – definição de diretrizes para implementação em âmbito nacional; II – articulação, …