Lei do Pequi completa um ano sem regulamentação
Considerada um marco para a proteção e o fortalecimento da sociobiodiversidade do Cerrado, a chamada Lei do Pequi completou um ano sem sair do papel. Apesar de aprovada, a norma ainda aguarda regulamentação, o que impede sua aplicação prática nos territórios.
A Lei nº 15.089/2025 instituiu a Política Nacional para o Manejo Sustentável, Plantio, Extração, Consumo, Comercialização e Transformação do Pequi e de outros frutos nativos do bioma. Para além do pequi, a legislação abrange diversos produtos da sociobiodiversidade do Cerrado — como baru, buriti, jatobá, urucum, jaborandi e macaúba — com potencial para fortalecer cadeias produtivas locais e gerar renda para comunidades tradicionais.
É a regulamentação que irá definir como a lei será implementada. O decreto deverá estabelecer as atribuições da União, estados e municípios, além de organizar responsabilidades, programas e o fluxo de recursos entre as diferentes esferas de governo.
A efetivação dessa política pública é fundamental para ampliar oportunidades de renda, acesso a mercados, infraestrutura e valorização dos saberes tradicionais. Sua implementação pode impulsionar a expansão produtiva do pequi e de outros frutos do Cerrado, beneficiando extrativistas, agricultores familiares e povos e comunidades tradicionais.
Entre os principais objetivos da Lei do Pequi estão:
• Incentivar a preservação das áreas de ocorrência do pequizeiro e de outros frutos nativos do Cerrado;
• Identificar e reconhecer as comunidades tradicionais que dependem da coleta desses produtos;
• Valorizar a cultura local, por meio de pesquisas sobre o folclore associado ao pequi e da promoção de eventos culturais que estimulem o turismo;
• Fomentar o comércio sustentável, com a criação de selos de qualidade e procedência.
Sem regulamentação, entretanto, esses avanços seguem apenas no campo das intenções — enquanto o Cerrado e seus povos continuam aguardando políticas públicas efetivas.
Fonte: https://ispn.org.br/noticia/lei-do-pequi-completa-um-ano-sem-regulamentacao
O Cerrado, que ocupa cerca de 24% do território nacional, desempenhou — e segue desempenhando — um papel central no equilíbrio ambiental do país. Apesar de historicamente ter recebido menor visibilidade no debate ecológico em comparação a outros biomas, abriga as principais bacias hidrográficas brasileiras e sustenta aquíferos estratégicos para o abastecimento de água, a produção de energia e o agronegócio.
Entre suas características mais singulares está o que os pesquisadores denominaram de “floresta invertida”. Diferentemente das florestas tropicais, onde a maior parte da biomassa se concentra acima do solo, aproximadamente 90% do carbono do Cerrado esteve armazenado no subsolo, em sistemas radiculares profundos e extensos. Essa estrutura fez do bioma um regulador hídrico fundamental e um dos principais sumidouros de carbono do país.
Acesse o artigo completo:
https://natureconservation.pensoft.net/article/168273/