A Lei Estadual 13.550/09 é uma das poucas ferramentas das quais o poder público e a coletividade – aos quais cabe defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações (Art. 225 da Constituição Federal) – dispõe para lutar contra a extinção do Cerrado no estado de São Paulo, especialmente nas situações de ameaças prementes. Enfraquecer essa lei significa abrir mão de um precioso instrumento que tem servido para impor limites a pessoas e grupos que o colocam em risco. A lei serve para proteger não apenas a comunidade dos seres vivos que habitam o Cerrado, muitos dos quais são ameaçados de extinção, mas também os processos de suporte da vida das quais as comunidades humanas se beneficiam. Assim, opor-se à flexibilização da lei não significa impor obstáculos ao desenvolvimento agrícola e urbano, mas garantir que ocorra de maneira responsável e sustentável. Por outro lado, a lei 13.550/09 já permite a supressão da vegetação de Cerrado em casos específicos e oferece indicações claras para que cada situação seja analisada e ponderada individualmente, sendo, portanto, inoportuno alterar uma lei estadual para atender a demandas setoriais.

Pedimos ao sr. governador do estado de São Paulo que reconheça a importância da Lei 13.550/09 e não permita qualquer revisão que implique o enfraquecimento das medidas de proteção que ela estabelece.

ATENÇÃO – Assinem o abaixo-assinado: https://www.change.org/p/n%C3%A3o-queremos-o-enfraquecimento-da-lei-de-prote%C3%A7%C3%A3o-do-cerrado-em-sp