Apanhadoras de flores Sempre-Vivas

Os(as) apanhadores(as) de flores sempre-vivas, como se autodefinem, referem-se à identidade que expressa vínculos de pertencimento a essa porção da serra, bem como práticas socioculturais desenvolvidas em meio a áreas de campos rupestres do Cerrado.

Dessa forma, as territorialidades dessas comunidades combinam agroambientes com movimento, regido pelas estações do ano, caracterizando a transumância das famílias, contornando limites e valendo-se das potencialidades agroecossistêmicas.

As estratégias agroalimentares construídas estão ancoradas na combinação de agroambientes, conhecimentos tradicionais, cultura alimentar e gestão compartilhada dos recursos genéticos adaptados e da água. Tais conhecimentos foram transmitidos e adaptados ao longo de muitas gerações e vêm garantindo a vida das famílias e comunidades ao longo do tempo, em situações adversas.

Configuram-se representações e práticas sociais de interação com a natureza, que é vista como criadora da vida e como um todo do qual fazem parte. Os usos desses agroambientes foram desenvolvidos e reelaborados ao longo dos séculos de história de uso e interação com esses agroambientes – são paisagens manejadas em constante coevolução com as comunidades delas dependentes.

Além disso, o regime agrário conta com terras de uso comum, onde há uso de técnicas adaptativas às condições edafoclimáticas, considerável segurança alimentar, geração de renda e resiliência socioecológica. Soma-se a isso a organização social e política das comunidades apanhadoras de flores, que buscam manter vivo esse sistema frente aos desafios atuais, auto-organizadas na Comissão em Defesa dos Direitos das Comunidades Extrativistas (Codecex).

Na região, seis comunidades tiveram seus sistemas agrícolas reconhecidos pela FAO: Lavras, Pé-de-Serra, Macacos e as comunidades quilombolas de Raiz, Mata dos Crioulos e Vargem do Inhaí – estão numa área de aproximadamente 100 mil hectares e chegam a manejar mais de 400 espécies de plantas já catalogadas, incluindo as alimentares e as medicinais, cujos conhecimentos e práticas únicas são desenvolvidas ao longo de gerações para manter os recursos genéticos e melhorar a agrobiodiversidade.

• Na agricultura tradicional e na criação de animais de pequeno porte, com prioridade para o consumo familiar, fundamental para a segurança alimentar, com protagonismo das mulheres.

• No agroextrativismo, com destaque às plantas medicinais e frutos nativos do Cerrado com alto teor de vitaminas (como pequi, panã, cagaita, mangaba, etc.), essenciais para a saúde infantil e para a segurança alimentar e nutricional das coletividades.

• Na criação de gado rústico e de animais de carga e transporte, com o uso de pastagens nativas, importante estratégia econômica e alimentar.

• Na coleta de flores sempre-vivas, que confere identidade cultural aos grupos autodefinidos, além de constituir componente fundamental da renda monetária familiar anual.

Os sistemas de patrimônio agrícola são caracterizados pela combinação de quatro elementos: biodiversidade, ecossistemas resilientes, conhecimento tradicional e herança cultural. Sistema de Agricultura Tradicional da Serra do Espinhaço, também conhecido como ´apanhadores de flores sempre-vivas´, localizado em Minas Gerais, na porção meridional da Serra do Espinhaço, recebeu em março de 2020 o reconhecimento internacional concedido pela Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), denominado Sistemas Importantes do Patrimônio Agrícola Mundial (SIPAM).

Este certificado visa reconhecer os patrimônios agrícolas desenvolvidos por povos e comunidades tradicionais em diversas partes do mundo. As comunidades apanhadoras de flores sempre-vivas passam a ser o primeiro SIPAM no Brasil, o quarto da América Latina e o 59º patrimônio agrícola em todo o mundo.

O Sistema Agrícola da Serra do Espinhaço é praticado por seis comunidades, formadas por camponesas e quilombolas, localizadas nos municípios de Diamantina, Buenópolis e Presidente Kubitschek. Estas famílias preservam há séculos naquela região a identidade cultural e prática sociocultural de manejo e coleta das flores sempre-vivas. As comunidades chegam a manejar cerca de 480 espécies de plantas já catalogadas, incluindo as alimentares e as medicinais, cujos conhecimentos e práticas únicas permitem a preservação dos recursos genéticos e melhoram a agrobiodiversidade.

O Sistema Agrícola Tradicional (SAT) da Serra do Espinhaço Meridional, nominado neste texto Sistema Agrícola Tradicional dos Apanhadores de Flores Sempre-Vivas, está em ambiente de Cerrado, em transição para a Mata Atlântica em sua porção oriental, e conta com grande diversidade de características fitofisionômicas e edafoclimáticas: de campos rupestres (1.400 m) até escarpas declivosas e vales profundos que atingem as cotas baixas (600 m), onde estão as vazantes dos rios.

Combina, portanto, diferentes altitudes e elevada biodiversidade, associada às distintas características, com ampla gama de conhecimentos tradicionais referentes ao uso desses ambientes, gerando distintos agroambientes. Como resultado, têm-se paisagens manejadas, abundância hídrica, hotspot de biodiversidade nativa, vasta agrobiodiversidade e considerável densidade cultural.

A Comissão em Defesa dos Direitos das Comunidades Extrativistas criada em 2010 é formada por comunidades de apanhadoras e apanhadoras de flores sempre-vivas e quilombolas de sete municípios de Minas Gerais. Tem como missão a luta e a resistência pela manutenção dos territórios e do modo de vida tradicional; reconhecimento social dos apanhadores e apanhadoras de flores sempre-vivas e respeito aos seus direitos; promoção do uso sustentável dos recursos naturais; acesso a políticas públicas diferenciadas e incremento de renda das famílias. A Codecex atua nas comunidades que estão na Serra do Espinhaço ou em sua área de influência, que é importante referência geográfica, histórica, cultural e ambiental de Minas e do país.

 

Conflitos

Por que lutam: pela recategorização do Parque Nacional das Sempre-Vivas em Reserva de Desenvolvimento Sustentável

Ameaças: Parque Nacional das Sempre-Vivas, gerido pelo ICMBio, impõe restrições às ações humanas. Avanço da monocultura de eucalipto e pinus, da mineração e de fazendeiros.

A atividade da “panha” (coleta), tradicionalmente realizada pelos povos e comunidades tradicionais da porção meridional da Serra do Espinhaço, em Minas Gerais, tem sido fortemente ameaçada por processos de expropriação territorial e mercantilização das terras. Os principais conflitos relacionam-se a três eixos principais: terra e território, as ameaças à biodiversidade e à criminalização das apanhadoras e apanhadores de flores.

O conflito territorial tem no Estado brasileiro e mineiro a figura central de violações de direitos humanos. Após a demarcação arbitrária e sem qualquer consulta às comunidades locais, instalou-se o Parque Nacional das Sempre-vivas em extensa área que abrange os locais de coleta, cultivo e moradia das famílias, as quais viram suas atividades de renda e subsistência cerceadas. As comunidades reivindicam a mudança da categorização do PARNA para a Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS) prevista na Lei 9.985/2000 que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, a qual é regulamentada pelo Decreto 4.340/2002. Tal modalidade permitiria a continuidade do manejo sustentável e conservação dos ecossistemas pelas comunidades apanhadoras de flores, reconhecendo seu papel como verdadeiras guardiãs da biodiversidade.

Após a instalação de Unidades de Conservação de Proteção Integral, como o PARNA das Sempre-vivas e do Parque Estadual do Rio Preto, as comunidades foram proibidas de realizar a “panha” das flores. Os/as apanhadores/as de flores já sofreram inúmeras ameaças, torturas psicológicas, criminalização com emissão de multas indevidas e abusivas pelos órgãos ambientais, resultando inclusive em quadros de depressão e adoecimento. Por outro lado, a permissão de ocupação ostensiva das terras do Cerrado pelo agronegócio e pela mineração, concomitante à criminalização das comunidades tradicionais, evidenciam a falácia do discurso ambiental de preservação e a escolha política de um modelo de desenvolvimento de mercantilização da natureza.

Não bastasse o acirramento destes embates, as comunidades ainda percebem a chegada de empresas “biopiratas”, isto é, empresas que se apropriam dos conhecimentos tradicionais de manejo, cultivo e coleta associado às flores sempre-vivas sem sequer realizar junto às comunidades as devidas consultas prévias e informadas, bem como devida repartição dos benefícios sobre a comercialização s. Corre-se o risco também do patenteamento privado dos conhecimentos tradicionais e da utilização das brechas legais da Lei 13.123/2015 (chamada de Lei da Biopirataria pelos movimentos sociais) para cercear as próprias comunidades de seu conhecimento tradicional.

Diante dessa realidade a Codecex reivindica o reconhecimento dos direitos territoriais e de livre acesso e uso da biodiversidade pelas comunidades apanhadoras de flores que compõem a riqueza dos povos e comunidades tradicionais da Serra do Espinhaço e do Brasil

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Criada em 2010, a CODECEX representa os/as apanhadores/as de flores sempre vivas na Comissão Estadual para o Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais e no Conselho Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais

 

Fonte:http://www.caa.org.br/biblioteca/noticia/uma-palavra-so-comunidades-apanhadoras-de-flores-reivindicam-o-reconhecimento-do-direito-de-acesso-e-uso-da-biodiversidade

 

Mais informações:

http://mapadeconflitos.ensp.fiocruz.br/conflito/mg-apanhadores-de-flores-lutam-por-recategorizacao-do-parque-nacional-das-sempre-vivas-pnsv-e-sua-transformacao-em-reserva-de-desenvolvimento-sustentavel-rds/

O Parque Nacional das Sempre Vivas foi criado através do Decreto Presidencial s/nº de 13 de dezembro de 2002 e localiza-se na Serra do Espinhaço, Norte de Minas Gerais, a aproximadamente 100 quilômetros de Belo Horizonte, nos Municípios de Olhos d`Água, Bocaiúva, Buenópolis e Diamantina, no Estado de Minas Gerais, com o objetivo de assegurar a preservação dos recursos naturais e da diversidade biológica, bem como proporcionar a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação, de recreação e turismo ecológico. O Parque Nacional das Sempre-Vivas abrange uma área total de aproximadamente 124.154,47 hectares. O Parna abriga grandes aglomerados rochosos, um complexo mosaico de tipologias vegetais, cachoeiras e uma grande concentração de nascentes d’água, entre elas a do Rio Jequitinhonha. O nome do Parque é referência às variadas espécies de “sempre-vivas”, pequenas flores típicas da região onde se localiza. Segundo indica Monteiro (2011), a região que abriga o parque apresenta cerca de 50 comunidades rurais na sua zona de amortecimento, de acordo com levantamento realizado pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBIO).

O artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias reconhece a propriedade definitiva das comunidades quilombolas sobre as terras que ocupam e os apanhadores de flores sempre-vivas constituam um segmento de comunidades tradicionais, inclusive com representação no Conselho Nacional do Povos e Comunidades Tradicionais (Decreto nº 8.750/2016, art. 4º, § 2º, XVII), bem como na Comissão Estadual para o Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais de Minas Gerais (Decreto Estadual nº 46.671/2014), o parque foi criado sem qualquer participação das comunidades afetadas.

Vale destacar, ainda, que foi elaborada e enviada para Brasília uma proposta de recategorização do Parque Nacional das Sempre-Vivas para se tornar uma Reserva de Desenvolvimento Sustentável, dado os diversos usos tradicionais que ali acontecem por estas comunidades tradicionais. Concordamos com Scalco e Gontijo (2017): “Destaca-se, por fim, que as comunidades tradicionais, além de serem corresponsáveis pela conservação das áreas das UCs antes da criação das mesmas, possuem usos de recursos naturais, em tese, compatíveis com os objetivos do SNUC. Assim, as associações representantes de comunidades quilombolas e dos apanhadores de flores sempre-vivas, juntamente com órgãos gestores de UCs poderiam se unir para lutar contra outros atores que realmente vão contra os objetivos de conservação da natureza, como o avanço das fronteiras agrícolas, as mineradoras, a monocultura de eucalipto, a especulação imobiliária e outros fenômenos característicos da nossa sociedade urbano-industrial”.

 

Fonte:

Scalco, Raquel Faria; Gontijo, Bernardo Machado. POSSIBILIDADES DE DESAFETAÇÃO E RECATEGORIZAÇÃO EM UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL: AS UCS DA PORÇAO CENTRAL DO MOSAICO DO ESPINHAÇO (MINAS GERAIS/BRASIL). Revista da Associação Nacional de Pós-graduação e Pesquisa em Geografia (Anpege). p.247-276, V.13, n.22, set./dez. 2017.

BIOMA: Cerrado

ÁREA: 124.154,47 hectares

DIPLOMA LEGAL DE CRIAÇÃO: Dec s/nº de 13 de dezembro de 2002

COORDENAÇÃO REGIONAL: CR11 – Lagoa Santa/MG

ENDEREÇO: Beco da Paciência, 166 – Centro, Diamantina/MG, 39100-000

TELEFONE: (38) 3531-3266 VOIP (61) 3103-9978

E-MAIL: parquenacionaldassemprevivas@icmbio.gov.br

 

https://www.icmbio.gov.br/portal/unidadesdeconservacao/biomas-brasileiros/cerrado/unidades-de-conservacao-cerrado/2094

Nós, povos e comunidades tradicionais apanhadoras e apanhadores de flores sempre-vivas, quilombolas, Xakriabá, Tuxá, Geraizeiros e Vazanteiros, organizados na Articulação Rosalino de Povos e Comunidades Tradicionais, estivemos reunidos nos dias 17 e 18 de junho de 2017, no I Encontro da Panha das Flores Sempre-Vivas, ocorrido na comunidade Macacos, em Diamantina – Minas Gerais. O encontro contou também com a presença da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal e de técnicas/os, pesquisadoras/es, professoras/es e estudantes que se somaram à nossa luta. Cerca de 200 pessoas estiveram reunidas para celebrar um importante período da coleta de flores sempre-vivas que se encerrou no mês de maio e para conversar sobre os direitos dos povos tradicionais, especialmente aqueles dos apanhadores de flores sempre-vivas.

As comunidades apanhadoras de flores e quilombolas que vivem na região de Diamantina, MG, há séculos desenvolvem atividades tradicionais de coleta em áreas familiares e de uso comum. Entretanto, desde o ano de 2002, com a criação arbitrária do Parque Nacional das Sempre-vivas pelo Estado brasileiro, elas vivem um processo de criminalização de seus modos de vida e de seu trabalho com recorrentes casos de violações de direitos humanos e violências protagonizados, sobretudo, por agentes dos órgãos ambientais – particularmente aqueles vinculados ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).

A criação do PARNA das Sempre-vivas sobre áreas de uso comum e sem consulta prévia, livre e informada (prevista na Convenção 169 da OIT) “tirou o sossego” e expropriou territorialmente as comunidades tradicionais dessa porção da Serra do Espinhaço em Minas Gerais. O acesso das/os apanhadoras/es de flores aos seus ambientes socioculturais de coleta de flores e de produção de alimentos, de lazer e de reprodução de seu modo de vida foi fortemente restringido ou totalmente limitado. São inúmeros os relatos de abuso de autoridade e de poder por agentes do Estado: ameaças, torturas psicológicas, emissão de multas ambientais indevidas e abusivas aos apanhadores, resultando inclusive em quadros de depressão e adoecimento. Enfim, perda de liberdade no sentido mais amplo da palavra.

Diante dessa realidade e cientes de seus direitos como povos e comunidades tradicionais, as/os apanhadoras/es de flores sempre-vivas organizados na Comissão em Defesa dos Direitos das Comunidades Extrativistas (CODECEX) reivindicam a recategorização do Parque Nacional das Sempre-Vivas, de Proteção Integral para Uso Sustentável: Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS). Em 2015, após dois anos de estudos de um grupo de trabalho criado com a finalidade de propor solução dos conflitos territoriais das comunidades tradicionais com o Parque, a proposta de recategorização foi aprovada com unanimidade pelo Conselho do PARNA das Sempre-Vivas (CONVIVAS). O processo está em tramitação nas instâncias do ICMBio.

Em abril de 2017, a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), órgão do Ministério Público Federal (MPF), em conjunto com o Grupo de Trabalho Povos e Comunidades Tradicionais, da 6ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, recomendou ao ICMBio que adote diversas medidas para garantir às comunidades tradicionais que residem no interior e no entorno do Parque Nacional das Sempre-Vivas a continuidade de seus modos tradicionais de criar, fazer e viver.

Diante de tudo isso, nós, apanhadores de flores sempre vivas, demais povos tradicionais organizados na Articulação Rosalino de Povos e Comunidades Tradicionais participantes do I Encontro da Panha das Sempre-Vivas e apoiadores, exigimos que o Estado brasileiro cumpra – via Ministério do Meio Ambiente – a Recomendação do MPF e reconheça os direitos territoriais e de acesso à biodiversidade manejada pelos apanhadoras/es de flores sempre-vivas.

QUEREMOS NOSSA LIBERDADE DE VOLTA!

PELA GARANTIA DOS DIREITOS DOS POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS DA SERRA DO ESPINHAÇO MINEIRA E DO CERRADO!

RECONHECIMENTO DA RESERVA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DAS SEMPRE-VIVAS, JÁ!

 

Assinam:

Comissão em Defesa dos Direitos das Comunidades Extrativistas – CODECEX Articulação Rosalino de Povos e Comunidades Tradicionais

Movimento Geraizeiro – Guardião do Cerrado Vazanteiros em Movimento

Centro de Agricultura Alternativa do Norte de Minas – CAA-NM

Centro Indigenista Missionário – CIMI Regional Leste

Terra de Direitos

Sociedade Brasileira de Etnobiologia e Etnoecologia – SBEE

Núcleo de Estudos em Agroecologia e Campesina

Núcleo de Estudos em Ecofisiologia Vegetal – NESFV/UFVJM

Grupo de estudos em Temáticas Ambientais – GESTA/UFMG Imagens Humanas

Diamantina, 18 de junho de 2017

 

Fonte: https://racismoambiental.net.br/2017/06/21/carta-do-i-encontro-da-panha-das-sempre-vivas-apanhar-nosso-direito-cultivar-nossa-liberdade/

O  Protocolo Comunitário de Consulta Prévia é um instrumento elaborado pelas comunidades e traz acordos e regras coletivas sobre como nos organizamos e tomamos decisões sobre ações que afetam nosso dia a dia no território.
 O presente documento é o Protocolo de Consulta Prévia das Comunidades Tradicionais Apanhadoras de Flores de Macacos, Pé de Serra e Lavras:
 
Disponível em: